Empresa do presidente norte-americano e Rumble afirmam que o ministro do STF viola a 1ª emenda com ordens de censura a plataformas norte-americanas
A Trump Media, que pertence ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), e a plataforma Rumble entraram com uma ação conjunta nesta 6ª feira (6.jun.2025) contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). As empresas pedem que o magistrado seja responsabilizado por suposta censura a cidadãos e companhias americanas.
O processo foi apresentado no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Central da Flórida. Segundo o documento, Moraes teria violado a 1ª emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão, ao emitir “ordens secretas de censura extraterritorial” contra usuários e plataformas norte-americanas. Leia a íntegra (PDF – 449 kB, em inglês).
A petição cita o inquérito das fake news como instrumento utilizado por Moraes para perseguir críticos e adversários do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Também menciona a recente abertura de investigação para apurar a atuação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras.
De acordo com as empresas, Moraes teria atuado de maneira ilegal ao aplicar normas brasileiras sobre liberdade de expressão no exterior, forçando plataformas como a Rumble a remover conteúdos e bloquear usuários por determinação do STF.
De acordo com a petição, permitir que o ministro silencie um usuário ativo em uma plataforma digital sediada nos Estados Unidos “comprometeria o compromisso fundamental do país com o debate aberto e vigoroso”.
PEDIDOS DA AÇÃO JUDICIAL
A petição apresenta 6 pedidos principais à Justiça americana:
- Declarar como “inexequíveis” nos EUA as ordens emitidas por Moraes, por violarem a 1ª emenda e leis locais, como a Lei de Decência nas Comunicações;
- Conceder liminar que impeça a aplicação dessas ordens em território norte-americano;
- Proibir Moraes de solicitar a terceiros, como Apple e Google, a remoção do aplicativo da Rumble de suas lojas virtuais nos EUA;
- Determinar o pagamento de indenizações por danos comerciais, reputacionais e à liberdade de expressão;
- Reconhecer a responsabilidade pessoal de Alexandre de Moraes pelas alegadas violações;
- Conceder qualquer outra reparação que o tribunal considere adequada.
A Trump Media também acusa Moraes de tentar obrigar a Rumble a aceitar notificações judiciais brasileiras e a nomear um representante legal no Brasil, embora a empresa seja sediada na Flórida e não possua operações diretas no território brasileiro.
Segundo a empresa ligada a Trump, o ministro teria agido ultra vires —expressão em latim que significa para “além do escopo de sua autoridade legal”— ao tentar impor as leis brasileiras de liberdade de expressão em solo norte-americano.
RUMBLE X MORAES
O Rumble está suspenso no Brasil por determinação de Moraes desde fevereiro deste ano. Ele determinou a suspensão da plataforma no Brasil depois que a empresa não cumpriu as seguintes decisões judiciais:
- a remoção dos perfis do jornalista Allan dos Santos na rede social;
- o bloqueio dos repasses financeiros recebidos por ele por meio de publicidade, inscrição de apoiadores e doações na plataforma;
- e a indicação e comprovação de um representante legal da empresa no Brasil.
A rede social havia voltado a funcionar no Brasil em 8 de fevereiro. À época, havia sido intimada pelo ministro a bloquear as contas do jornalista. Os advogados que representavam a plataforma responderam que não tinham poderes legais para serem intimados em nome do Rumble Brasil e renunciaram.
Na decisão, Moraes citou que o representante legal é uma exigência para uma empresa com sede no exterior atuar no Brasil (entenda mais nesta reportagem). Em resposta, a empresa entrou com uma ação na Justiça norte-americana para impedir os efeitos da decisão de Moraes e acusou o ministro de censura.
