O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, divulgou, nesta terça-feira, 29, uma nota na qual demonstra “preocupação” com o projeto de lei alternativo de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro que estaria sendo articulado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A nota é assinada também por mais dois senadores bolsonaristas: Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Carlos Portinho (PL-RJ).
Apesar de o texto do possível projeto ainda não ter sido divulgado na íntegra e nem para a oposição, Marinho alega que ele estaria sendo negociado entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) — este último responsável por travar o projeto da anistia que foi proposto por deputados bolsonaristas e conquistou as assinaturas necessárias para tramitação de urgência.
Na nota, o líder da oposição diz defender a “independência e harmonia entre os Poderes da República” e que, por isso, acredita ser inadequada uma negociação entre o Congresso Nacional e o Supremo para a elaboração de um projeto de lei. “Só cabe ao Congresso Nacional, por lei ordinária, conceder perdão estatal. Por isso, é inadequado que ministros do STF prejulguem eventual projeto de lei em entrevistas.”
Leia a nota na íntegra
Manifestamos nossa preocupação com notícias de um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre; e membros do STF, como alternativa ao projeto de anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. Defendemos a independência e a harmonia entre os Poderes da República, atualmente fragilizadas pela ampliação excessiva de competências de um sobre os demais.
A anistia é garantia fundamental prevista no art. 5º, XLIII, da Constituição, consistindo na renúncia do Estado ao direito de punir determinados fatos, salvo: tortura; tráfico ilícito de entorpecentes; terrorismo e crimes hediondos. Só cabe ao Congresso Nacional, por lei ordinária, conceder perdão estatal. Por isso, é inadequado que ministros do STF prejulguem eventual projeto de lei em entrevistas. Manifestações públicas de magistrados que geram intimidação e insegurança ameaçam o Estado de Direito e não encontram amparo constitucional.
A defesa da democracia pelo STF deve respeitar direitos e garantias fundamentais, e as decisões colegiadas de representantes eleitos legitimamente pelo povo, observados os limites constitucionais e, sobretudo evitando jurisprudência de exceções ou interpretações casuísticas que sepultam a segurança jurídica no Brasil.
A simples cogitação de projeto de lei conforme especulação da imprensa revela o reconhecimento do próprio STF dos equívocos cometidos no julgamento dos presos de 8 de janeiro, que agora carecem de convalidação, bem como demonstram o único interesse dos poderosos da ocasião: perseguir a maior liderança política da história do Brasil e interferir diretamente no resultado da eleição de 2026. ANISTIA JÁ!
