A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (30) a votação de um requerimento do projeto de lei em favor do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que é réu na ação penal por tentativa de golpe de Estado. O partido alega que, de acordo com a Constituição, a Câmara pode trancar ações penais contra deputados por crimes cometidos após a diplomação.
Relator do pedido, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) sugeriu em seu parecer que toda a ação penal seja paralisada, o que incluiria até mesmo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no mesmo caso. A votação do relatório de Gaspar só não avançou porque o PT pediu vista do processo, válida por duas sessões na comissão.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), disse que dos cinco crimes pelos quais Ramagem é acusado, apenas dois teriam sido cometidos após a diplomação, em dezembro de 2022. Por essa razão, segundo ele, não haveria justificativa legal para o congelamento de toda a ação penal, muito menos se isso se estender aos demais réus.
Por essa razão, Farias disse que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para denunciar a inconstitucionalidade da proposta feita pelo relator na CCJ. Durante reunião de líderes, hoje, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se queixou do excesso de recursos ao STF sobre questões internas da Casa. O líder do PT disse que entende a queixa, mas que acionará o STF mesmo assim.
