Ele não pode receber visitas. As exceções são: familiares, equipe médica, advogados (que devem estar regularmente constituídos e com procuração nos autos) e outras pessoas que eventualmente sejam autorizadas pelo STF.
O ex-presidente não pode viajar. O passaporte de Collor foi suspenso e ele está proibido de obter um novo documento enquanto estiver em prisão domiciliar.
Collor deve usar tornozeleira eletrônica. A decisão de Moraes determina que o equipamento seja instalado como condição para a saída de Collor do complexo prisional. A Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas deverá fornecer dados da central de monitoramento.
PGR havia recomendado prisão domiciliar
Gonet apontou que idade e situação de saúde de Collor autorizariam a ida para o regime domiciliar. A PGR considerou que os documentos apresentados pela defesa demonstram que a situação de saúde é frágil e que pode piorar na prisão.
