A decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) de processar o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro por suspeita de conspiração contra o Supremo Tribunal Federal (STF) nos Estados Unidos é um erro político que deriva da necessidade corporativa de demonstrar apoio ao ministro Alexandre de Moraes diante da ameaça de sanções do governo americano. Não é a primeira vez que o corporativismo coloca o Judiciário brasileiro em situação delicada, mas, se é compreensível que Moraes espere esse apoio pessoal, ele não corresponde ao interesse nacional neste momento.
Não apenas o ministro foi atingido pela confirmação do secretário de Estado, Marco Rubio, de que o governo americano estuda sanções contra ele, mas a própria instituição brasileira. Isso requer ação governamental por meio do Itamaraty, e não do Judiciário brasileiro contra o deputado licenciado. Eduardo Bolsonaro ganhou uma dimensão política que não tem, pois sua ação internacional é apenas circunstancial, não provém de influência conceitual, mas da relação pessoal com membros de um governo autocrático.
Se o governo brasileiro reclamasse do americano em termos formais, estaria dada a dimensão devida à tentativa de intervenção estrangeira nos nossos assuntos internos. O momento é mais delicado devido às negociações de tarifas com os Estados Unidos, mas chancelar a intermediação de Eduardo Bolsonaro é dar-lhe um peso político indevido. Mesmo que sua intervenção seja obviamente real, não deveria ser o Judiciário brasileiro a reconhecê-la. Vivendo nos Estados Unidos como “autoexilado”, o filho de Bolsonaro está inalcançável, e a longa mão da Justiça brasileira não o alcançará, por mais que Moraes tente apanhá-lo.
Se o governo Trump é tão desavisado a ponto de tomar uma providência desse quilate a pedido da família Bolsonaro, merece ser acusado de ingerência indevida. Noticia-se que mensagens foram enviadas pela linguagem diplomática dando conta do erro que a administração Trump cometerá se decretar sanções contra Moraes, pois é óbvio que não é a pessoa do ministro que estará em julgamento, mas o sistema judiciário brasileiro.
Como, porém, a confirmação das sanções em estudo foi feita em público, numa sessão do Congresso americano, a reação deveria ter sido do governo brasileiro, não da PGR. Assim como é compreensível que Moraes se sinta merecedor de apoio formal de seus pares, nesta e noutras ocasiões, também é forçoso afirmar que nem sempre o corporativismo trabalha a favor da causa central, neste caso a condenação dos que tentaram um golpe de Estado. O resto é efeito colateral menor de uma guerra política em desdobramento, cujo objetivo é salvar o ex-presidente Bolsonaro da punição devida.
Ao reagir com o fígado aos ataques que recebe, Moraes em muitas ocasiões se excede, permitindo que a oposição tenha pretextos para se dizer perseguida. O governo dos Estados Unidos, no entanto, não tem explicações razoáveis para tratar o Brasil como se fosse uma ditadura bananeira que não merece respeito institucional, um de seus maiores parceiros comerciais e líder regional importante na geopolítica global.
A distorção do entendimento de Trump e sua administração do que seja democracia leva a situações como essas, em que a ideologia prevalece sobre a institucionalidade das relações de Estado. Aceita um presente que mais parece suborno de uma ditadura como o Catar, mas trata como inimigo um governo por ser de esquerda. Governo que até o momento tem atuado dentro das quatro linhas da Constituição, como gosta de dizer Bolsonaro. Ele, sim, saiu do campo de jogo democrático para tentar um golpe de Estado.
