Antes de tomar uma decisão no mandado de seguraça que Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou pedindo que a Justiça obrigue o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a instalar a CPI do INSS, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu abrir prazo para que o governo Lula, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), se manifeste sobre o pedido.
Além do governo federal, o ministro também quer ouvir o INSS, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão (leia abaixo) é de quinta, 29, mas foi publicada nesta sexta-feira, 30. Por isso, o prazo de quinze dias dado pelo ministro vai começar a contar a partir de segunda-feira, 2.
Na prática, a decisão de Fux pode esvaziar o pedido feito por Nikolas. O deputado decidiu judicializar o tema porque, apenas com a pressão que os parlamentares de oposição têm feito, Motta não cedeu e tampouco sinalizou que deve abrir o colegiado investigativo na Câmara.
Porém, na Casa ao lado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para o dia 17 de junho a próxima sessão conjunta das duas casas legislativas — nesse dia, a abertura de uma CPMI (que, diferente da CPI, envolveria deputados e senadores) pode ser votada e aprovada. O senador já teria, inclusive, avisado ao Planalto que não conseguirá segurar a pressão dos parlamentares.
Como os prazos para manifestação são contados apenas em dias úteis, até os primeiros quinze dias acabarem será praticamente final de junho — pois há o feriado de Corpus Christi, no dia 19 de junho, e é frequente a Justiça emendar esses datas e não ter expediente.
No último dia 22, Nikolas entrou com um mandado de segurança no Supremo acusando Hugo Motta de omissão e pedindo que a Corte o obrigue a abrir a CPI do INSS na Câmara. Para isso, ele usou como precedente uma situação que desfavoreceu Jair Bolsonaro, de quem é um aliado de primeira hora.
Em abril de 2021, o Supremo acatou um pedido de senadores de oposição ao governo e obrigou o Senado a abrir a CPI da Pandemia, que investigou, por exemplo, omissões deliberadas do ex-presidente na compra de vacinas.
