Em fevereiro de 2025, a Trump Media & Technology Group e a plataforma Rumble Inc. ingressaram com uma ação judicial na Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes.
Em fevereiro de 2025, a Trump Media & Technology Group e a plataforma Rumble Inc. ingressaram com uma ação judicial na Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes.
Thiago de Aragão, analista político
A alegação central era de que as ordens emitidas por Moraes, que determinavam a suspensão de contas na plataforma Rumble, violavam a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de expressão. As empresas buscavam uma declaração de que tais ordens eram inexequíveis nos Estados Unidos.
A ação foi rejeitada pela corte americana com base na falta de jurisdição e na ausência de notificação adequada, conforme exigido pela Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras (FSIA). Segundo a FSIA, Estados estrangeiros e seus representantes gozam de imunidade de jurisdição nos tribunais dos EUA, salvo exceções específicas, como atividades comerciais ou violações de direitos humanos.
Além disso, o Departamento de Justiça dos EUA comunicou ao ministro Moraes que suas ordens não eram executáveis em território americano, ressaltando que qualquer tentativa de impor decisões judiciais estrangeiras no país deve seguir os procedimentos legais internacionais apropriados.
Tensão entre Brasil e EUA
A situação gerou tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos. O governo brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores, expressou preocupação com a distorção das decisões judiciais brasileiras e reafirmou a soberania nacional.
Paralelamente, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, indicou que sanções contra Moraes estavam sob consideração, com base na Lei Magnitsky, que permite sanções a indivíduos estrangeiros envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos.
A recente iniciativa do governo Trump de considerar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, sob a alegação de censura a plataformas digitais americanas, representa um marco delicado nas relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos.
Essa medida, impulsionada por pressões de aliados de Jair Bolsonaro, como seu filho Eduardo Bolsonaro, e por figuras influentes como Elon Musk, sinaliza uma tentativa de intervenção direta em assuntos internos do Brasil, especialmente no que tange à atuação do Supremo Tribunal Federal em defesa da ordem democrática.
A possibilidade de sanções, incluindo restrições de visto e congelamento de bens, conforme previsto na Lei Magnitsky, não apenas desafia a soberania brasileira, mas também ameaça desestabilizar uma parceria histórica entre as duas maiores economias do Hemisfério Ocidental.
Especialistas alertam que tal ação pode desencadear uma crise diplomática sem precedentes, com o Brasil buscando apoio em outras esferas internacionais e reavaliando suas alianças estratégicas.
Recursos significativos
Embora a retórica do governo Trump sugira uma postura firme contra o ministro Alexandre de Moraes, na prática, essa questão não figura entre as prioridades estratégicas da administração. Com desafios mais prementes, como as tensões comerciais com a China e a situação na Ucrânia, é improvável que o governo dedique recursos significativos para impor sanções a um juiz estrangeiro.
Além disso, eventuais sanções, como restrições de visto ou bloqueio de ativos nos EUA, teriam impacto limitado na atuação de Moraes, que concentra suas atividades no Brasil e não depende de ativos ou viagens aos Estados Unidos.
Portanto, embora a ameaça de sanções possa gerar repercussões políticas e midiáticas, seus efeitos práticos sobre o ministro e sobre as relações bilaterais tendem a ser mais simbólicos do que substanciais.
Este caso destaca os desafios legais e diplomáticos em um mundo interconectado, onde ações de autoridades nacionais podem ter repercussões globais. A tentativa de aplicar princípios constitucionais americanos a decisões judiciais brasileiras evidencia as complexidades de conciliar diferentes sistemas jurídicos e valores democráticos.
É essencial que os países desenvolvam mecanismos de cooperação jurídica internacional que respeitem as soberanias nacionais e os princípios democráticos, evitando a politização de disputas judiciais e promovendo a estabilidade das relações internacionais.
