O exercício da liberdade de expressão não é absoluto nem ilimitado, devendo se dar em um campo de tolerância e expondo-se às restrições que emergem da própria lei. No caso de confronto entre o preceito fundamental de liberdade de expressão e os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica, devem prevalecer os últimos. Barbara de Lima Iseppi, juíza federal, na sentença
Lins foi condenado a regime fechado, mas ainda não será preso. O caso cabe recurso — o que significa que a defesa do humorista pode pedir para a Justiça para rever a sentença. Além do regime fechado, a condenação ainda prevê multa equivalente a 1.170 salários mínimos e indenização de R$ 303,6 mil por danos morais coletivos.
Prisão só poderá ocorrer após trânsito em julgado. O termo se refere ao momento em que uma decisão se torna definitiva. Nesse caso, ainda não é possível saber quando isso ocorrerá. “Pode ser após a apelação, pode ser no STJ, no STF, depende”, explica Rafael Paiva, advogado criminalista. Assim, o cumprimento da pena — cobrança de multa, indenização e prisão — só começaria a valer após o processo ter sido avaliado também pela segunda instância.
Condenação pode ser revertida. A depender do julgamento da Justiça sobre a interposição do recurso da defesa de Léo Lins, a condenação inicial pode ser alterada. “Esse recurso pode absolver o Léo Lins, ou pelo menos abrandar a sua pena”, diz Paiva.
A assessoria do humorista informou que medidas cabíveis foram adotadas para recorrer à decisão. Segundo o comunicado, Léo Lins completa 20 anos de carreira dedicado ao humor, sendo reconhecido por seu estilo ácido e provocador. “Trata-se de uma decisão grave e sem precedentes, que levanta sérias preocupações sobre os limites da liberdade artística e de expressão no Brasil. A criminalização do humor representa um risco real à liberdade criativa de todos os artistas”, diz a nota.
