O STF deve retomar hoje o julgamento do Marco Civil da Internet. Além de ter amplas repercussões para as plataformas digitais, a decisão pode acarretar uma explosão no número de ações – implicando um custo adicional não apenas para as empresas mas também para o próprio Judiciário.
O que está em discussão no plenário é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, de 2014.
Com esse artigo, ficou estabelecido que as plataformas não são objetivamente e automaticamente responsáveis pelo conteúdo publicado pelos seus usuários. As empresas podem sofrer sanções legais apenas se não respeitarem ordem judicial para retirarem do ar publicações específicas.
Entre as exceções previstas em lei estão a violação de direitos autorais e a postagem de imagens de nudez não consentida. Em casos assim, as plataformas podem ser responsabilizadas mesmo que não exista queixa ou pedido remoção.
O julgamento de duas ações contestando a constitucionalidade do artigo 19 foi iniciado em novembro do ano passado. Votaram até agora três ministros – Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
Os três convergiram para declarar a inconstitucionalidade, embora com visões distintas sobre como aplicar a responsabilidade civil das plataformas.
Toffoli e Fux consideram que as empresas devem ser obrigadas a retirar o conteúdo assim que sejam notificadas por usuários, independentemente de ordens judiciais.
Barroso divergiu parcialmente e considerou que não deve haver responsabilidade objetiva por conteúdo de terceiros, mas entendeu que o artigo 19 não protege adequadamente direitos fundamentais e propôs modelos de responsabilização das plataformas.
Em evento na França, na segunda-feira, o ministro Gilmar Mendes disse que a votação “pode significar um esboço de regulação da mídia social” no País.
Se o STF decidir pela inconstitucionalidade, muito provavelmente haverá uma disparada no número de ações – e o custo extra para o Judiciário enfrentar essa enxurrada de processos poderá chegar a R$ 778 milhões em um período de cinco anos.
Os cálculos foram feitos pelo Reglab, um instituto de pesquisas especializado no estudo do impacto de políticas públicas.
Essa estimativa diz respeito apenas às despesas adicionais para a Justiça, não considerando o custo para as plataformas.
“Vai chover ação judicial. Talvez o STF não esteja atento para o custo que essa decisão poderá significar para as próprias contas do Judiciário,” disse Pedro Henrique Ramos, professor de Direito do Ibmec e diretor-executivo do Reglab. “Será um custo exorbitante.”
Muito dependerá de como a decisão seja modulada, caso os ministros julguem pela inconstitucionalidade.
Pelas estimativas do Reglab, poderá haver uma alta de 160% nas ações – ou seja, seria multiplicado por 2,6x o total de casos existentes hoje envolvendo redes sociais.
Para chegar aos números, os autores do estudo utilizaram o histórico dos processos, custo de funcionamento do Judiciário e variáveis de uso e audiência das plataformas digitais. Nas simulações, poderia haver até 754 mil novas ações entre 2025 e 2029.
Pelo andar da votação e pelas manifestações dos ministros, as plataformas já podem começar a fazer as suas contas. Como diz um advogado, “a litigância contra as empresas de tecnologia pode se transformar em um negócio ainda mais vantajoso do que abrir uma empresa de tecnologia.”
