DEPUTADOS TENTAM TRAVAR PROCESSO POR GOLPE DE ESTADO CONTRA EX-PRESIDENTE, ALEXANDRE RAMAGEM E OUTRAS 31 PESSOAS; ESPECIALISTAS VEEM INCONSTITUCIONALIDADE
Publicações que viralizaram nas redes sociais dizem que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não poderá ser preso até o final de 2026 – isso porque a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 7, a suspensão da ação penal em que ele é réu por golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas isso não é bem verdade.
O que ocorreu é que os deputados se valeram de uma regra que permite suspender ações penais contra parlamentares – caso eles estejam em exercício do mandato e sejam acusados de crimes posteriores à diplomação. Neste caso, os congressistas suspenderam a ação contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que é acusado junto com Bolsonaro de golpe de Estado.
Mas, segundo especialistas em Direito, a suspensão valeria apenas para Ramagem, e não para Bolsonaro. Além disso, a decisão ainda precisa ser aprovada pelo STF. Entenda melhor abaixo.
O que foi aprovado na Câmara?
As postagens analisadas comemoram a aprovação da Sustação de Andamento de Ação Penal (SAP) Nº 1, de 2025, movida pelo Partido Liberal contra a Ação Penal inserida na Petição Nº 12.100, em curso no STF.
Além de Bolsonaro, o processo criminal tem, dentre os réus, o deputado federal Delegado Ramagem (PL-RJ), o que motivou a decisão dos deputados.
A Constituição Brasileira afirma, no inciso 3ª do artigo 53, que após um senador ou deputado for alvo de uma denúncia por crime ocorrido após a diplomação, o STF deverá comunicar a Câmara ou o Senado. A Casa responsável, por iniciativa de um partido político e pelo voto da maioria, poderá sustar o andamento da ação.
Contudo, a decisão dos deputados não é automática e precisa ser analisada pelo STF. Além disso, a Constituição Federal autoriza a sustação em relação a denúncias por crimes cometidos após a diplomação de um parlamentar, mas não define que a suspensão seja estendida a todos os réus envolvidos na ação. Bolsonaro, por exemplo, não possui mandato parlamentar atualmente.
O que acontece agora?
No mesmo dia da aprovação da suspensão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promulgou a Resolução nº 18, de 2025 e a encaminhou ao STF. O requerimento aprovado pelos deputados não pede a interrupção do processo apenas de Ramagem, mas sim de toda a ação penal. Isso inclui Bolsonaro e os outros 32 réus.
Como explicado pelo Estadão, a Primeira Turma do STF, onde a ação tramita, precisa analisar se a decisão realmente vale para todos os réus.
O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, convocou uma sessão virtual extraordinária para esta sexta, 9, para analisar o caso. A análise pode durar até a próxima terça, 13. A sessão foi marcada a pedido do relator do processo, ministro Alexandre de Moraes.
Vale dizer que, assim que a Primeira Turma recebeu a denúncia inicial da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Ramagem, o ministro Cristiano Zanin informou o fato à Câmara dos Deputados. Isso é feito para que a casa legislativa possa se manifestar sobre a aplicação da regra constitucional em relação ao parlamentar.
Na ocasião, o ministro especificou que a consulta era em relação às acusações de crimes praticados após a diplomação: dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Essas acusações são referentes aos atos de 8 de Janeiro, em Brasília. O deputado também é acusado de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Quais as acusações contra Ramagem e Bolsonaro?
O processo que os deputados tentam sustar trata de crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio público tombado. Ramagem virou réu em 26 de março.
O PL alega que todos os crimes imputados ao deputado federal foram cometidos após a diplomação, em 19 de dezembro de 2022. O partido usou como exemplo os atos de 8 de Janeiro.
A denúncia da PGR aceita pelo STF, entretanto, diz que, enquanto chefiava a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ramagem auxiliou Bolsonaro a deflagrar a trama golpista. O deputado deixou o cargo em março de 2022 para se candidatar à Câmara.
Caso condenado pelo Supremo pelos crimes pelos quais é acusado, Bolsonaro pode pegar mais de 43 anos de prisão.
