A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 26, para responsabilizar plataformas digitais, em virtude de suposta omissão quanto ao enfrentamento da “desinformação e da violência digital”.
De acordo com a AGU, o requerimento “visa a garantir o resultado de recursos discutidos atualmente no STF, como a responsabilidade civil das plataformas”. Resumidamente, a Advocacia quer “antecipar” efeitos da regulamentação das redes atualmente em discussão no STF. A AGU pretende usar trechos do voto do ministro Dias Toffoli para punir, de imediato, as plataformas, independentemente de notificação. O requerimento se deu no âmbito nos recursos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que debate a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de terceiros. O processo está parado por um pedido de vista de André Mendonça.
Conforme a AGU, o pedido “se baseia em dados recentes que demonstram graves riscos à integridade das políticas públicas, à segurança digital da população, em especial, idosos, crianças e adolescentes, e ao Estado Democrático de Direito”.
Para a AGU, as big techs que “impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas independentemente de notificação judicial”.
Argumentos da AGU ao STF
A AGU baseia a decisão nas seguintes questões:
- Mais de supostos 300 anúncios fraudulentos foram identificados na biblioteca de anúncios da Meta (empresa dona do Facebook e Instagram), prometendo “falsas indenizações” do Instituto Nacional do Seguro Social, em virtude das fraudes descobertas pela Operação Sem Desconto;
- Identificação do que seria o uso indevido do logotipo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária na venda on-line de medicamentos sem chancela da agência, além de uso indevido de imagens e símbolos de órgãos e entidades públicas federais;
- Suposta demonstração de morte de crianças após participarem de desafios propostos em redes como TikTok e Kwai.
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