O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou decisão de primeira instância e condenou a Meta a ressarcir mais de 170 milhões de brasileiros por episódios de vazamento de dados ocorridos em 2018 e 2019.
A empresa terá que desembolsar R$ 40 milhões por danos morais coletivos, além de pagar R$ 10 mil para cada consumidor afetado.
A companhia violou artigos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados.
Na avaliação da presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lilian Salgado, o desfecho é emblemático, porque não se trata de um acidente digital, mas sim de uma violação a um direito humano fundamental – “o direito à privacidade, à autodeterminação informativa, à proteção contra o uso indevido daquilo que nos define — nossos dados pessoais e sensíveis”.
Em outra frente, o instituto acionou o tribunal mineiro contra a Meta para solicitar a proteção dos direitos difusos e coletivos de crianças e adolescentes brasileiros pelo uso indiscriminado do Instagram e Facebook.
“As empresas que mantém estas redes sociais precisam ser responsabilizadas por expor os consumidores menores de idade ao vício das telas através do uso desregulado de seus produtos”, defende a entidade.
Também acusa a empresa “pela utilização de mecanismos de monetização por meio de círculo vicioso e de dependência promovidos pelo algoritmo no processo de exibição de conteúdos inadequados para menores, além de compartilhamento de dados e informações dos perfis de seus usuários-consumidores”.
