A Coalizão de Frentes Parlamentares, que soma 20 frentes ligadas ao setor produtivo, se manifestou pela “imediata devolução” da MP alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No manifesto, antecipado com exclusividade ao Valor, as frentes afirmam que a medida impõe uma carga tributária excessiva e generalizada que afeta negativamente os setores produtivos e a população.
O texto, na avaliação das frentes, é prejudicial à competitividade, à previsibilidade econômica e à segurança jurídica, afastando investimentos e encarecendo o crédito, especialmente para setores como agronegócio, indústria, construção civil e micro e pequenas empresas.
Outro ponto alvo de críticas é o fim da isenção para títulos incentivados, como no caso das LCAs, LCIs e debêntures incentivadas. As frentes afirmam ainda que a medida dificulta parcerias público-privadas, e impõe tributação excessiva sobre ativos virtuais – o que poderia levar à fuga de capitais e talentos.
As frentes alegam que a medida ameaça a proteção social dos brasileiros mais vulneráveis e acusam a proposta de transferir para a população de baixa renda a responsabilidade pelos problemas fiscais do governo, ao colocar em risco benefícios como o auxílio-doença e o seguro-defeso. O texto tece críticas à redução do tempo de concessão do auxílio-doença por atestado — que antes podia chegar a seis meses — para apenas 30 dias.
O manifesto se soma a outros do setor produtivo contrários à MP. Na quinta-feira (12), um conjunto de entidades como Confederação Nacional das Instituições Financeiras (FIN, antiga CNF), CNA, CNI, CNC, CNSaude, Abrainc, Abrasca, CNT e CNseg divulgou uma nota criticando a proposta e afirmando que as medidas desincentivam investimentos, encarecem o crédito e elevam a carga tributária do país.
A coalizão é composta por diversas frentes parlamentares que representam setores estratégicos para o desenvolvimento do país. São elas: a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, a Frente Parlamentar da Agropecuária, a Frente Parlamentar do Livre Mercado, a Frente Parlamentar da Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças Raras, a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, a Frente Parlamentar do Biodiesel, a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, a Frente Parlamentar do Cooperativismo, a Frente Parlamentar em Defesa do Turismo, a Frente Parlamentar da Aviação, a Frente Parlamentar da Habitação e do Desenvolvimento Urbano Sustentável, a Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora, a Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos, a Frente Parlamentar de Indústria das Máquinas e Equipamentos, a Frente Parlamentar da Defesa da Cultura e Entretenimento, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico, a Frente Parlamentar da Saúde, a Frente Parlamentar da Gestão de Resíduos e Economia Circular, a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável e a Frente Parlamentar Mista da Logística e Infraestrutura.
Governistas criticam pressão
Após grande pressão dos setores econômicos, porta-vozes do governo se manifestaram contra o lobby do setor produtivo. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-SP), disse ontem que a pressão dos setores foi a responsável por mudar o clima da Câmara em relação à medida provisória.
“Para nós é muito claro que teve uma coalizão de setores econômicos se movimentando contra a medida provisória. E, o clima, que era um clima maravilhoso, gente dizendo que foi uma reunião histórica no domingo, se desfez. Isso fala muito sobre Brasília. Fala muito sobre a força desses lobbies aqui e sobre a distância que existe com o povo trabalhador”, afirmou o parlamentar.
No dia anterior, ele já havia afirmado que os interesses de setores econômicos se juntam em uma frente grande para manter tudo como está. “Eu acho que é uma certa desmoralização desse discurso de ajuste fiscal dessas pessoas”, disse.
A estratégia petista e do governo é levar o debate para a sociedade e fazer frente à pressão do setor econômico, argumentando que o discurso da responsabilidade fiscal deve vir acompanhado de contribuições de todos os lados. A avaliação é de que é importante reforçar a ideia de justiça social e de fazer o “andar de cima” contribuir com sua parte.
Leia a íntegra do manifesto da coalizão:
“A Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas, integrada por parlamentares comprometidos com o desenvolvimento econômico e social do Brasil, manifesta sua firme posição contrária à Medida Provisória nº 1303/2025, pelos graves impactos que seu conteúdo representa aos setores produtivos e aos brasileiros, ao taxar a tudo e a todos.
Publicada em 11 de junho de 2025, a MP nº 1.303 reflete a condução improvisada e imediatista da política econômica nacional. Criada às pressas após o recuo no aumento do IOF, essa medida apresenta-se como uma solução frágil e temporária que apenas mascara o problema fiscal, sem atacar suas verdadeiras causas. Em vez de planejamento e austeridade, o governo novamente aposta em mais impostos como caminho fácil para corrigir erros que deveriam ser resolvidos pela eficiência administrativa e pelo controle rigoroso do gasto público.
Em primeiro lugar, o impacto social desta MP é alarmante. Tudo aquilo que é mais básico para o brasileiro — do sonho da casa própria à comida na mesa, passando pelo acesso ao crédito, à saúde e à proteção social — está em risco. Ao ameaçar benefícios como o auxílio-doença e o seguro-defeso, o governo transfere aos cidadãos mais vulneráveis a conta por sua própria ineficiência administrativa.
É inadmissível que, diante de uma fila média do INSS superior a 50 dias, o tempo de concessão do auxílio-doença por atestado, que antes poderia chegar a 6 meses, seja reduzido para apenas 30 dias, penalizando o cidadão duas vezes: pela demora do sistema e pela limitação injustificada do benefício. Ao colocar em xeque a desoneração de alimentos básicos da cesta do brasileiro, a medida aumenta diretamente o custo de vida de quem mais precisa. Pescadores artesanais, trabalhadores em situação de fragilidade e famílias que lutam diariamente para garantir moradia e dignidade não podem ser responsabilizados pela incapacidade estatal de gerir suas próprias contas.
Ao alterar dispositivos essenciais da legislação fiscal, institucional e dificultar o acesso à proteção social, a MP prejudica trabalhadores e empreendedores ao impor restrições severas à competitividade, compromete a previsibilidade regulatória, afasta investidores nacionais e internacionais. Longe de gerar estabilidade econômica, a medida amplifica a insegurança jurídica, aumenta significativamente os custos de quem produz e prejudica a estrutura de mecanismos que sustentam setores fundamentais como o agronegócio, a indústria, o comércio, os serviços, a infraestrutura e todos os que empreendem e trabalham por um Brasil onde vale a pena viver.
Setores estratégicos da economia brasileira, como o agronegócio e a construção civil, já enfrentam dificuldades enormes como gargalos logísticos, tributários e ambientais. Agora, com essa nova MP, instrumentos essenciais para o financiamento produtivo, como LCAs, LCIs e debêntures incentivadas, estão ameaçados. Parcerias público-privadas, fundamentais para ampliar a produção e gerar empregos, também correm risco. Na prática, isso significa crédito mais caro, menor capacidade produtiva e perda de mercados internacionais que foram duramente conquistados por estes e outros setores.
Para a indústria nacional, a MP 1303/2025 representa um perigoso retrocesso.
Em vez de apoiar o processo vital de reindustrialização e inovação tecnológica, a medida prejudica o investimento produtivo, enfraquece políticas de estímulo à inovação e compromete cadeias produtivas inteiras. O Brasil, que precisa urgentemente de políticas sólidas de incentivo ao crescimento econômico, recebe justamente o contrário: mais impostos, mais burocracia e menos competitividade.
Micro e pequenos empreendedores, responsáveis por milhões de empregos em todo o país, estão igualmente ameaçados. Ao impor barreiras tributárias adicionais e ignorar as dificuldades reais de quem gera renda nas cidades e no interior, a MP não apenas desacelera o crescimento sustentável dessas empresas, mas também agrava o cenário de informalidade econômica, prejudicando diretamente trabalhadores, consumidores e famílias brasileiras.
A tributação excessiva sobre ativos virtuais e opções, embora concebida para ampliar arrecadação que, na prática, tem o potencial oposto: afasta investidores e talentos para países que oferecem políticas fiscais mais equilibradas e atrativas, como Singapura e Suíça. O Brasil, com essa decisão, perde não apenas recursos financeiros, mas também competitividade tecnológica e capital humano qualificado, essenciais à modernização e à inserção internacional de nossa economia.
A medida ainda desrespeita frontalmente a segurança jurídica, impondo mudanças abruptas e desproporcionais a setores já regulamentados. Em vez de ordem e racionalidade, cria um cenário de instabilidade e insegurança que ameaça operações formais, estimula a informalidade e facilita a expansão do mercado ilegal, que atua à margem da lei e da contribuição fiscal. O governo, ao penalizar quem cumpre as regras, acaba fortalecendo exatamente quem as ignora.
Por fim, ao desmontar marcos regulatórios que foram pacientemente fortalecidos ao longo dos últimos anos, essa MP compromete a confiança de investidores nacionais e internacionais. Projetos estruturantes em energia, infraestrutura, saneamento e tecnologia, essenciais para o futuro do Brasil, ficam ameaçados diante de tamanha instabilidade econômica e regulatória.
Diante deste cenário preocupante, a Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas defende a imediata devolução da MP 1303/2025 e conclama o Congresso Nacional a assumir uma postura firme em defesa da segurança jurídica, da liberdade econômica e da estabilidade fiscal, como tem feito desde o princípio. Não podemos aceitar retrocessos que prejudiquem a produtividade, ameacem empregos e comprometam a esperança de milhões de brasileiros por um país melhor e mais justo.”
