O governo publicou em edição extra do “Diário Oficial da União” um novo decreto recuando em parte do aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Também foi publicada a medida provisória (MP) com propostas que vão compensar a perda de arrecadação com o recuo no IOF. O Ministério da Fazenda ainda não informou expectativa de arrecadação com a MP.
As medidas já haviam sido prometidas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no domingo (8) à noite, mas aguardavam o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para publicação. Lula estava em viagem pela França e somente ontem se reuniu com sua equipe. Nesta quarta-feira (11), os textos passaram por revisão da Casa Civil antes de serem publicados no DOU.
- Leia mais:
- Governo espera arrecadar R$ 10 bi em 2025 e R$ 20 bi em 2026 com MP alternativa ao IOF, diz fonte
- MP alternativa ao IOF reduz prazo de afastamento temporário via Atestmed
Inicialmente, o pacote alternativo do IOF deveria envolver uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com alterações no Fundeb (fundo da educação básica) e com ampla revisão de benefícios fiscais. Porém, não houve acordo para mudanças no Fundeb e a revisão dos incentivos tributários ficou para um projeto de lei complementar, de modo a evitar que benefícios previstos na Constituição sejam atingidos.
O novo recuo no IOF acontece após forte resistência tanto do Congresso como do mercado financeiro. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu prazo de 10 dias para que Haddad encontrasse um plano alternativo à alta do imposto, caso contrário colocaria em votação um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) sustando os efeitos do decreto do governo.
Haddad costurou, então, com líderes da base do governo um pacote de medidas que envolvem uma maior taxação sobre bets, fintechs, aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP), além de um controle mais rígido sobre as compensações tributárias. Grande parte dessas medidas consta na MP publicada agora à noite.
O pacote inclui, ainda, um corte linear de benefícios tributários infraconstitucionais. Contudo, o governo não deve enviar um projeto de lei complementar próprio, e, sim, aproveitar um texto já em tramitação no Congresso Nacional, conforme mostrou o Valor mais cedo. Haddad tem falado em corte de 10% das renúncias fiscais, mas Motta disse que a calibragem será feita pelo Parlamento.
A MP publicada na noite desta quarta confirma a alteração em relação ao Imposto de Renda (IR) incidente sobre a distribuição de JCP. A taxação dos juros distribuídos aos acionistas subiu de 15% para 20%. A majoração havia sido proposta na reunião que o ministro da Fazenda fez no domingo com líderes do Congresso. Essa mudança, entretanto, entrará em vigor apenas em 1º de janeiro de 2026, caso a MP seja aprovada pelos parlamentares.
A medida provisória também confirma a elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas de seguros privados e instituições de pagamento, o que inclui fintechs, de 9% para 15%. Essa mudança valerá a partir de outubro.
No caso dos bancos, entretanto, a gestão petista decidiu manter a alíquota no mesmo padrão atual: 20%.
Além disso, a MP confirma mudanças que já haviam sido divulgadas pelo governo ou antecipadas pela imprensa. Um exemplo é o caso dos títulos incentivados, que serão taxados em 5% de Imposto de Renda de Pessoa Física. Essa nova alíquota valerá para LCI, CRI, LCA, CRA, CPR, LIG, LCD e também debêntures de infraestrutura. A taxação de títulos incentivados valerá para emissões a partir de 2026.
Em relação aos rendimentos de outras aplicações financeiras a alíquota padrão de IR será de 17,5%. Apesar disso, a medida explica que os rendimentos realizados até 31 de dezembro de 2025 serão tributados de acordo com as regras vigentes.
Outra mudança que entrou no escopo da MP é a taxação das chamadas “bets”, como são conhecidas as empresas de apostas esportivas. Este segmento terá uma nova alíquota: 18% em vez dos 12% que era praticado até então.
Segundo o texto da medida, tanto a nova alíquota para bets quanto aquela destinada às fintechs entrarão em vigor no quarto mês subsequente à publicação da MP. O texto ainda especifica que 6% do total recolhido com as bets serão destinados à seguridade social, para ações na área da saúde.
A MP traz, ainda, mudanças nas regras das compensações tributárias, para impedir uso de créditos com Darf inexistente ou de crédito não relacionado à atividade econômica, conforme antecipou a edição de hoje do Valor.
Veja o que muda com a medida provisória *
- MP mantém CSLL de bancos em 20%
- CSLL de empresas de seguros privados e instituições de pagamento subirá de 9% para 15%
- Taxação sobre bets subirá de 12% para 18%
- Alíquota de taxação do JCP subirá de 15% para 20%
- Taxação de 5% valerá para LCI, CRI, LCA, CRA, CPR, LIG, LCD e debêntures de infraestrutura
- Títulos incentivados serão taxados em 5% de IRPF
- Rendimentos de aplicações financeiras ficam sujeitos à alíquota de 17,5% de IRPF
- Restrição à compensação tributária com Darf inexistente ou de crédito não relacionado à atividade econômica
- Rendimentos até 31 de dezembro de 2025 serão tributados de acordo com as regras vigentes
*As mudanças no IR e JCP entram em vigor em 1º de janeiro de 2026; a nova alíquota para bets e fintechs entra em vigor no quarto mês subsequente à publicação da MP; a medida provisória também prevê regras mais duras para combate às bets sem autorização
