247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (4) o papel das redes sociais na promoção da chamada “democracia digital” durante julgamento que discute a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos postados por seus usuários.
No processo, o STF analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros, salvo mediante ordem judicial. Já se manifestaram os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, Dias Toffoli e Luiz Fux. Barroso optou por declarar a inconstitucionalidade parcial da norma apenas no que diz respeito a crimes, enquanto Toffoli e Fux defenderam a inconstitucionalidade completa do artigo.
Durante seu voto, Mendonça reconheceu o risco de mau uso das novas tecnologias, mas ponderou que isso não deve levar à demonização das plataformas digitais. “As plataformas foram inicialmente consideradas viabilizadoras da chamada ‘democracia digital’, precisamente por propiciar uma maior abertura e participação de todos nos assuntos de interesse comum”, afirmou, segundo aponta reportagem do Metrópoles.
O ministro também abordou as dificuldades envolvidas na diferenciação entre fatos verdadeiros e falsos no ambiente digital. “Se todo fato é elaborado, se todo fato ao ser elaborado é narrado, obviamente podemos contá-lo de diversas maneiras, sob diferentes perspectivas, e todas elas podem ser tidas como verdadeiras ou não objetivamente falsas”, explicou, destacando a complexidade em rotular conteúdos como “fake news”.
Mendonça ainda traçou uma linha entre a mentira enquanto erro ético e a mentira enquanto crime. Em sua avaliação, nem toda inverdade deve ser alvo de punição jurídica: “Por si só, mentir é errado, mas não é crime. Configura desvio ético ou moral, mas que, em regra, é desimportante para o direito. O cristão pode ‘condenar’ alguém simplesmente porque mentiu”, declarou, sinalizando os limites da atuação estatal sobre conteúdos opinativos ou subjetivos.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (6/6), com a conclusão do voto de Mendonça. Ainda restam os votos de sete ministros: Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O desfecho do julgamento poderá impactar de forma significativa o modelo de moderação de conteúdo das plataformas digitais no Brasil, bem como os parâmetros legais da liberdade de expressão na internet.
