Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira, 4, durante o julgamento dos REs 1.037.396 e 1.057.258, Temas 987 e 533 da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, esclareceu que a Corte não está legislando nem regulando as plataformas digitais, mas apenas julgando casos concretos de pedidos de indenização por danos causados por conteúdos publicados na internet.
Barroso enfatizou que cabe ao Supremo aplicar o direito aos litígios que lhe são submetidos, especialmente diante da omissão legislativa, e que os critérios fixados valerão até eventual deliberação do Congresso Nacional. Barroso também rebateu acusações de censura e criticou a desinformação, defendendo que valores como verdade, civilidade e integridade devem prevalecer sobre polarizações ideológicas.
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Função do Judiciário
Barroso explicou que o Supremo, ao julgar os recursos, cumpre sua função constitucional de aplicar o direito aos casos concretos, e que, na ausência de norma específica, cabe ao Judiciário estabelecer critérios jurídicos provisórios, válidos até eventual deliberação do Congresso Nacional.
O ministro também dirigiu-se ao plenário e à sociedade para desfazer o que chamou de “muita desinformação e muita incompreensão” em torno do papel do STF nesses julgamentos, ressaltando que o julgamento diz respeito à responsabilidade civil, e não à censura ou controle de opinião.
Nesse sentido, esclareceu o regime de separação de poderes entre o Legislativo, Executivo e Judiciário e que o STF “não está legislando e, muito menos, regulando em caráter geral, abstrato e definitivo as plataformas digitais. Nós estamos julgando pretensões que chegaram ao tribunal por via de recursos. No Brasil, para quem não tenha essa informação, um tribunal não tem a possibilidade de dizer esse tema é muito complexo, esse tema é muito difícil, muito divisivo, vai trazer chateação, vamos contrariar muita gente.”
Polarização e desinformação
Barroso defendeu a necessidade de restaurar consensos básicos no debate público, especialmente em tempos de polarização e desinformação.
O ministro destacou que a divergência ideológica é legítima, mas não pode eliminar o senso comum nem legitimar práticas baseadas em ódio ou mentira.
“Polarização existe em todo o mundo e sempre existirá onde houver liberdade de pensamento. Quem acompanha a história sabe. (…) sempre haverá polarização de ideias em democracias e é bom que seja assim. Porém, a polarização deve ser entre ideias contrapostas.Não pode ser entre os que têm boa fé e os que agem de má fé.”
Por fim, defendeu valores universais que transcendem ideologias:
“Aliás, no mundo atual, nós precisamos fazer com que mentir volte a ser errado de novo. (…) não importa se você é liberal, conservador ou progressista, não pode ter pornografia infantil na rede, não pode ter terrorismo, não pode ter venda de drogas. (…) se a causa de precisar defender, necessitar de mentira, ódio ou de desinformação, não pode ser uma causa boa. A integridade, a civilidade e a busca pela verdade possível no mundo plural vem antes da ideologia.“
