247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento de dois recursos extraordinários que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet — norma fundamental que regula a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Em editorial contundente, o jornal O Estado de S. Paulo defende a plena constitucionalidade do dispositivo e alerta que uma eventual interferência do STF nesse equilíbrio legal representa um grave risco à liberdade de expressão e ao funcionamento das instituições democráticas.
“Não há uma vírgula em sua redação que não esteja coadunada com a Constituição – nem tampouco com o Código Penal”, afirma o editorial, com precisão. O artigo 19 estabelece que plataformas como redes sociais só podem ser civilmente responsabilizadas por conteúdo de terceiros quando, após decisão judicial, se recusarem a removê-lo. Trata-se de um modelo que protege tanto os direitos individuais quanto a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que evita a imposição de censura privada por parte das empresas.
O alerta do jornal torna-se ainda mais necessário diante da recente declaração do ministro Gilmar Mendes, que em evento em Paris afirmou que a decisão do STF pode representar “um esboço de regulação da mídia social”. Como aponta corretamente o Estadão, esse tipo de manifestação revela a intenção da Corte de ocupar espaço legislativo que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional. “O STF usurpará uma competência do Congresso, redefinindo, na prática, os limites da liberdade de expressão no País”, adverte o editorial.
A crítica central do jornal recai sobre duas premissas equivocadas que, segundo o texto, estão sendo utilizadas como base para uma possível decisão intervencionista do Supremo. A primeira é a ideia de que o Congresso teria se “omitido” na atualização do Marco Civil. Isso não corresponde à realidade institucional: o projeto de lei para regulamentar as chamadas big techs, popularmente conhecido como “PL das Fake News”, foi retirado de pauta por decisão legítima dos líderes partidários, justamente pela ausência de consenso — o que faz parte do processo democrático.
A segunda falácia é a suposição de que a internet seria uma “terra sem lei”, onde impera a impunidade. Essa retórica, além de exagerada, ignora que tanto usuários quanto plataformas já podem ser responsabilizados com base na legislação vigente. A revisão do Marco Civil pode ser discutida, inclusive para aumentar a transparência de algoritmos e fluxos financeiros das plataformas. No entanto, como salienta o Estadão, isso deve ser feito dentro dos marcos constitucionais e legislativos adequados — e não por meio de decisões judiciais que avançam sobre funções do Legislativo.
O editorial também lembra que o Marco Civil da Internet é reconhecido internacionalmente como um marco equilibrado e moderno. Tim Berners-Lee, criador da internet como a conhecemos, elogiou o modelo brasileiro como uma referência global, justamente por equilibrar liberdade com responsabilidade.
Ao tentar substituir o Congresso na definição do que pode ou não circular nas redes sociais, o STF não apenas invade uma esfera que não lhe compete, como também ameaça relativizar um dos pilares da democracia: a liberdade de expressão. O Estadão, com razão, faz uma defesa vigorosa do artigo 19 e do papel constitucional dos Poderes, lembrando que o caminho para regular a internet deve passar pelo debate público e pelo devido processo legislativo — nunca por decisões monocráticas ou interpretações circunstanciais de ministros togados.
