O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, 21, com 54 votos favoráveis e 13 contra, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que propõe mudanças nas regras do licenciamento ambiental no país. Se aprovado quando retornar à Câmara e for sancionado, a proposta, que ficou popularmente conhecida como “PL da Devastação”, eliminará a obrigatoriedade de licenciamento para diversas atividades de alto impacto, além de permitir licenças automáticas por meio da internet, sem análise técnica prévia. Organizações alertam que isso enfraqueceria a fiscalização e aumentaria os riscos de tragédias ambientais como as de Mariana e Brumadinho.
O diretor técnico do Instituto Internacional Arayara, maior organização da América Latina no que tange à mitigação e redução de danos decorrentes de questões climáticas e ambientais, o advogado e engenheiro ambiental Juliano Bueno de Araújo, avalia que a aprovação da Emenda 120 nas comissões do Senado (CMA e CRA) poderia fragilizar o licenciamento ambiental justamente para atividades com alto potencial poluidor e grandes emissões de gases de efeito estufa, como é o caso das usinas termelétricas a gás fóssil ou carvão mineral.
“Licenças simplificadas para empreendimentos desse porte não garantem segurança energética — ao contrário, abrem margem para insegurança jurídica, ao permitir o funcionamento de projetos com pouquíssima avaliação de seus impactos ambientais e sociais. Araújo ressalta que é indispensável manter o licenciamento trifásico — prévio, de instalação e de operação — com suas devidas renovações ao longo do tempo. “Qualquer flexibilização nesse processo coloca em risco não apenas o meio ambiente, mas também a saúde pública e os compromissos climáticos do país”, destacou Araújo.
Na última segunda-feira, 19, o Observatório do Clima, do qual a ARAYARA faz parte, entregou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, uma carta com mais de 100 páginas com análises técnicas sobre o PL. O documento aponta inconstitucionalidades, ameaça à segurança jurídica e impactos severos como aumento da poluição, do desmatamento e das emissões de gases de efeito estufa. A entidade pede que o Senado revise o texto e garanta um licenciamento robusto e alinhado aos compromissos climáticos do Brasil, especialmente às vésperas da COP-30.
