Requerimento permite que propostas sejam votadas no plenário; medida se dá após de desvios ilegais de benefícios
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou a urgência de projetos que visam a impedir fraudes e descontos previdenciários ilegais para a próxima 3ª feira (20.mai.2025). Eis a íntegra da pauta da semana de 19 a 23 de maio (PDF – 307 kB).
A medida se dá depois do caso sobre desvios ilegais em folhas de pagamento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A aceleração do rito teve o aval do colégio de líderes.
“Comuniquei aos líderes da Câmara dos Deputados que, na próxima semana, pautarei a urgência de projetos de lei destinados a impedir fraudes no INSS. Seguindo e sempre respeitando o regimento da Casa, vamos analisar, reunir e votar tudo o que pode compor um Pacote Antifraude. Esse tema, que é urgência para milhões de brasileiros, é urgência para a Câmara dos Deputados”, disse o deputado em publicação no X.
Na 3ª feira (20.mai), será votada a urgência do projeto de lei de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), apresentado em 24 de abril, 1 dia depois da operação Sem Desconto, deflagrada pela PF (Polícia Federal) e a CGU (Controladoria-Geral da União).
Um dos pontos do texto, por exemplo, propõe vetar a cobrança de mensalidades de associações e entidades de aposentados diretamente nos benefícios previdenciários. Também revoga trechos da Lei Geral da Previdência que permitem que esses descontos sejam feitos. Eis a íntegra da legislação (PDF – 2 MB).
Se aprovado, o requerimento de urgência permite que a proposta seja votada diretamente no plenário, sem a necessidade de ser analisado nas comissões.
