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A sessão virtual marcada por Zanin começa hoje às 11h e vai até a próxima terça-feira, dia 13. A suspensão da ação penal foi determinada na quarta-feira pela Câmara. Em uma decisão inédita na Casa, os deputados apresentaram a Sustação de Andamento de Ação Penal (SAP) para paralisar o andamento do processo. Previsto na Constituição, o mecanismo prevê que, caso uma denúncia contra um deputado ou senador “por crime ocorrido após a diplomação” seja recebida pelo STF, a respectiva Casa pode optar por sustá-la.
Nos últimos anos, diversos deputados foram investigados e até mesmo condenados pelo STF. Entretanto, não havia um clima político para rever essas apurações, principalmente durante o auge da Operação Lava-Jato. Agora, a medida ocorre num momento de mobilização de parlamentares, especialmente da oposição, contra o que consideram abusos do Supremo.
Ontem, dia seguinte à decisão da Câmara, o STF recebeu um ofício com a deliberação dos deputados. O requerimento que pedia a suspensão da ação tramitou rapidamente na Câmara — no mesmo dia foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi pautado para ser votado em plenário —, numa sinalização do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), à oposição. Ele proibiu a possibilidade de requerimentos de adiamento ou retirada de pauta, discussões e apresentação de emendas em plenário, expedientes usados por quem é contra as matérias em debate.
Foram 315 votos a favor e 143 contrários. A votação acelerada também foi um recado de Motta ao Judiciário, alvo frequente de bolsonaristas, sobre o “poder” das prerrogativas parlamentares, segundo aliados. Outra avaliação é que foi um gesto para acalmar os ânimos da oposição, depois que o presidente da Casa decidiu não pautar o projeto de lei da anistia aos acusados e condenados pela tentativa de golpe do 8 de janeiro de 2023.
No mês passado, Motta definiu que a urgência para o projeto da anistia não seria votada, mas ainda considera um acordo com a oposição para um novo texto. Motta quer que a solução ocorra no Congresso, mas com um texto que seja acordado entre oposição, o governo e até o STF.
Apesar da decisão da Câmara, ministros da Corte consideram que a suspensão da ação não vale para todos os crimes dos quais Ramagem é acusado nem para os outros réus do caso. O benefício englobaria apenas crimes praticados no 8 de Janeiro, casos de deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União. O parlamentar continuaria respondendo por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, crimes que teriam ocorrido antes de 16 de dezembro de 2022, quando foi diplomado.
O regimento interno do STF estabelece ainda que, em caso de a sustação ser aprovada, “o plenário decidirá sobre a suspensão”. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, esclarece, no entanto, que, como o Supremo alterou, em 2023, a competência para julgar ações penais do plenário para as turmas, a análise da suspensão também deve ser feita pelo colegiado menor, no caso a Primeira Turma. Formado por Moraes, Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino, o colegiado já foi responsável por tornar réus 21 acusados de orquestrar a tentativa de golpe e é criticada por bolsonaristas.
Ontem, a ministra Gleisi Hoffmann, chefe da Secretaria de Relações Institucionais, afirmou que a Câmara “excedeu suas competências” ao trancar toda a ação penal. Ela avaliou que o STF “não vai aceitar isso” e deve declarar a matéria inconstitucional.
— Acho que a Câmara, do jeito que votou o projeto, excedeu aquilo que era de seu direito ou competência, porque ela só poderia trancar um processo penal de um indivíduo, de uma pessoa. Poderia avaliar a questão do deputado, e apenas dos crimes cometidos após a diplomação — disse a ministra na saída de um encontro na Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo.
