PEC da Segurança Pública enviada ao Congresso!

Excelentes novidades sobre concursos policiais, concurseiro! Na última quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou para o Congresso a PEC da Segurança Pública.

O objetivo da medida é conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei ordinária em 2018, e fortalecer o papel da União no enfrentamento ao crime organizado.

De acordo com o presidente, “O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros”.

Além disso, Lula também reforçou que irá atuar para que a PEC seja votada com urgência.

Quer entender melhor como a PEC da Segurança Pública impacta nas carreiras policiais e também o concurso PF, o concurso PRF e tantos outros concursos policiais? Continue a leitura!

Concursos Policiais: como a PEC pode impactar?

A PEC propõe que o SUSP funcione nos moldes de sistemas já consolidados como o SUS (Saúde) e o SNE (Educação), com diretrizes nacionais, mas respeitando a autonomia dos entes federativos.

Isso representa um passo importante para integrar melhor as forças policiais do país, promovendo cooperação entre União, estados e municípios.

Impacto na carreira policial

Atualização das competências da PF e PRF

A PEC reafirma e amplia o papel da Polícia Federal, especialmente no combate ao crime organizado, ambiental e às milícias, com repercussão interestadual e internacional. Já a PRF deve ganhar status de polícia ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, passando a se chamar Polícia Viária Federal.

Constitucionalização das guardas municipais

A proposta inclui as guardas municipais no artigo 144 da Constituição, com atuação prevista em segurança urbana, policiamento ostensivo e prisões em flagrante, sempre em cooperação com as polícias Civil e Militar, sem exercer funções de polícia judiciária.

Padronização nacional de procedimentos

A PEC visa unificar boletins de ocorrência, certidões de antecedentes e mandados de prisão, hoje organizados de forma diferente nos 27 estados. Essa padronização deve impactar diretamente a rotina das corporações, exigindo formação e treinamentos mais alinhados entre os entes federados.

Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas

O texto prevê instrumentos com autonomia funcional para apurar a conduta dos agentes de segurança pública. Esse ponto reforça a busca por mais transparência e controle, valores cada vez mais cobrados da atuação policial.

Oportunidades nos concursos policiais

A discussão da PEC evidencia um tema central para o futuro dos concursos na área: a valorização e reestruturação das forças policiais. Com a União assumindo papel mais ativo na segurança, é esperado:

• Aumento de investimentos federais no setor, inclusive por meio dos fundos nacional de segurança e de política penitenciária, que a PEC pretende constitucionalizar;
• Novas atribuições e reorganizações funcionais, que podem gerar reestruturação de cargos e criação de novos concursos;
• Maior integração entre as corporações, o que exige formação continuada e, potencialmente, novos perfis de servidores públicos mais preparados para atuação interinstitucional e tecnológica.

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