O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a um consenso nesta quinta-feira (3) sobre a “ADPF das Favelas” e, ao homologar parcialmente um plano do governo do Rio de Janeiro, apresentou uma nova tese para reduzir a letalidade das operações policiais no estado.
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, afirmou que o tribunal “vê falhas administrativas e reconhece: parcial omissão do estado, violação de direitos humanos por parte de organizações criminosas, compromisso por parte do estado do Rio em cessar as violações mencionadas”.
Com isso, o STF determinou que o governo do Rio elabore um plano para retomar territórios controlados por organizações criminosas e apresente dados mais transparentes sobre operações policiais com mortes. As informações deverão indicar qual força de segurança, civil ou militar, realizou o disparo letal e em qual operação ocorreu.
Além disso, as corregedorias terão 60 dias, em casos de mortes, para concluir apurações administrativas. O estado terá também 180 dias para estabelecer um programa de assistência de saúde mental aos profissionais de segurança pública.
Outras determinações incluem a permissão de operações perto de escolas, o que até então estava vedado, desde que se respeite o uso da força, especialmente nos períodos de entrada e saída de aula, e caberá a cada força de segurança definir o grau de força adequado a cada contexto, observando proporcionalidade e com planejamento prévio das operações.
As buscas domiciliares passam a ser autorizadas apenas durante a dia e, em 180 dias, as ambulâncias de apoio se tornam obrigatórias em ações planejadas. As câmeras em fardas já estão sendo instaladas e precisarão ser a norma a partir de agora.
A Polícia Federal (PF) fará inquéritos sobre movimentação de dinheiro de forma criminosa, com o apoio da Receita Federal, a Fazenda do Rio e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os alvos, segundo Barroso, serão “os principais grupos criminosos e suas conexões com agentes públicos, com ênfase nas milícias, armas, munições, drogas e lavagem de capitais”.
Caberá ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) criar um grupo de trabalho para monitorar a aplicação da decisão, em conjunto com o governo do Rio de Janeiro.
Voto único
Após semanas de deliberação, a Corte apresentou um voto em conjunto, uma nova modalidade que o Supremo tem adotado neste início de ano.
Na quarta-feira (2), os ministros utilizaram essa estratégia de consenso para iniciar a sessão já decididos a pôr fim à revista íntima vexatória e estabelecer mudanças na segurança dos presídios.
O julgamento da ADPF das Favelas, até esta tarde, tinha apenas um voto, o do relator, Edson Fachin.
Fachin ressaltou a necessidade manter regras para as operações, como uso de câmeras nas fardas, gravação de áudio e vídeo nas viaturas e restrições de emprego de helicópteros.
